Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Decreto Municipal nº 19, de 14 de agosto de 2023
DECRETO N° 019/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023 Regulamenta em âmbito municipal a utilização dos recursos da Lei Federal Complementar n° 195/2022 e dá outras providências.
- Data
- 14 de agosto de 2023
- Número
- 19
- Publicação
- 15 de agosto de 2023
- Vigência
- Não informada