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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Decreto Municipal nº 19, de 14 de agosto de 2023

DECRETO N° 019/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023 Regulamenta em âmbito municipal a utilização dos recursos da Lei Federal Complementar n° 195/2022 e dá outras providências.

Data
14 de agosto de 2023
Número
19
Publicação
15 de agosto de 2023
Vigência
Não informada