Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Decreto Municipal nº 27, de 26 de dezembro de 2022
DECRETO N.º 027, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2022
- Número
- 27
- Publicação
- 27 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada