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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Decreto Municipal nº 33, de 08 de novembro de 2020

DECRETO Nº. 033, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº. 14.150/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, PARA DEFINIR PROCEDIMENTOS NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS QUE FORAM INSERIDOS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N° 822/2021 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
8 de novembro de 2020
Número
33
Publicação
8 de novembro de 2020
Vigência
Não informada