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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Decreto Municipal nº 25, de 14 de outubro de 2020

DECRETO Nº. 025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº. 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, PARA DEFINIR PROCEDIMENTOS NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E INSTITUIR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA REFERIDA LEI.

Data
14 de outubro de 2020
Número
25
Publicação
14 de outubro de 2020
Vigência
Não informada