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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Decreto Municipal nº 13, de 16 de maio de 2020

DECRETO Nº 013, DE 16 DE MAIO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PRORROGAÇÃO DE PRAZOS FIXADOS NOS DECRETOS MUNCIPAIS, QUE TRATAM DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de maio de 2020
Número
13
Publicação
18 de maio de 2020
Vigência
Não informada