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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Decreto Municipal nº 12, de 02 de maio de 2020

DECRETO Nº 012, DE 02 DE MAIO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PRORROGAÇÃO DE PRAZOS FIXADOS NOS DECRETOS MUNCIPAIS, QUE TRATAM DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
2 de maio de 2020
Número
12
Publicação
2 de maio de 2020
Vigência
Não informada