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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Decreto Municipal nº 10, de 18 de abril de 2020

DECRETO Nº 010, DE 18 DE ABRIL DE 2020. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PRORROGAÇÃO DE PRAZOS FIXADOS NOS DECRETOS MUNCIPAIS, QUE TRATAM DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de abril de 2020
Número
10
Publicação
18 de abril de 2020
Vigência
Não informada