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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Decreto Municipal nº 7, de 27 de março de 2020

DECRETO Nº 007, DE 27 DE MARÇO DE 2020. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ESPECÍFICOS, DE ACORDO COM O QUE FOI ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL Nº 40.141, DE 26 DE MARÇO DE 2020, ALÉM DE FIXAR AS REGRAS E CONDIÇÕES PARA ESTE FUNCIONAMENTO, FIXAR OS LIMITES, DEFINIR OS SERVIÇOS ESPECÍFICOS, E FLUXOS DE ATENDIMENTO, DE ACORDO COM AS MEDIDAS ESTABELECIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
27 de março de 2020
Número
7
Publicação
27 de março de 2020
Vigência
Não informada