Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Decreto Municipal nº 12, de 16 de abril de 2025
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Itabaiana, a aplicação da Lei Federal no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2025
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada