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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Decreto Municipal nº 12, de 16 de abril de 2025

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Itabaiana, a aplicação da Lei Federal no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2025
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada