Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Institui o Serviço de Assistência Jurídica Municipal no âmbito do Município de Itabaiana e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2025
Autoria: José Cláudio Chaves Cavalcante Neto - Prefeito Constitucional