Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Altera o Artigo 5º, Inciso I da Lei Municipal nº 885, de 22 de novembro de 2023 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 2024
Autoria: Lúcio Flávio Araújo Costa - Prefeito Constitucional