Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Regulamenta e adequa o funcionamento do processo de gestão de contratos do Município de Itabaiana-PB às disposições previstas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 .
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2024
A autoria não está registrada no SAPL.