Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de mães de menores com transtorno do espectro autista, síndrome de down ou portadores de neoplasias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2024
Autoria: Mª de Fátima