Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Estabelece e delimita os perímetros urbano e rural; estabelece e delimita as zonas administrativas urbanas; cria, oficializa e delimita os bairros urbanos e rurais da cidade de Itabaiana; cria e oficializa os logradouros, denomina logradouros e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2023
Autoria: Lúcio Flávio Araújo Costa - Prefeito Constitucional