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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 321, de 12 de março de 1998

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério .

Data
12 de março de 1998
Número
321
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada