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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 315, de 05 de novembro de 1997

Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 1997
Número
315
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada