Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 853, de 07 de dezembro de 2022
Institui o pagamento dos direitos sociais do 13º (décimo terceiro) salário e o pagamento e férias acrescido do terço constitucional aos agentes políticos municipais: Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, Secretários Executivos e cargos equivalentes e dá outras providências.
- Data
- 7 de dezembro de 2022
- Número
- 853
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada