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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 853, de 07 de dezembro de 2022

Institui o pagamento dos direitos sociais do 13º (décimo terceiro) salário e o pagamento e férias acrescido do terço constitucional aos agentes políticos municipais: Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, Secretários Executivos e cargos equivalentes e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 2022
Número
853
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada