Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei Complementar nº 5, de 20 de setembro de 2022
ACRESECENTA O §5ª E INCISOS E O §6 E INCISOS AO ARTIGO 177 DA LEI COMPLEMENTAR DE NÚMERO Nº 003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
- Data
- 20 de setembro de 2022
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada