Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei Complementar nº 4, de 12 de julho de 2022
Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos agentes de combate às endemias, em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providencia
- Data
- 12 de julho de 2022
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada