Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei Complementar nº 4, de 12 de julho de 2022

Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos agentes de combate às endemias, em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providencia

Data
12 de julho de 2022
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada