Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 831, de 25 de novembro de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Itabaiana/PB, a criação de Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, com dotações financeiras para este fim, revoga os dispositivos legais contraditórios anteriores e dá outras providências
- Data
- 25 de novembro de 2021
- Número
- 831
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada