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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 831, de 25 de novembro de 2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Itabaiana/PB, a criação de Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, com dotações financeiras para este fim, revoga os dispositivos legais contraditórios anteriores e dá outras providências

Data
25 de novembro de 2021
Número
831
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada