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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 820, de 09 de setembro de 2021

Dispõe sobre a criação no Município de Itabaiana – PB do Prêmio – Previne Brasil – Pagamento por Desempenho (Programa Previne Brasil), previstos nas Portarias Nº 2.979, de 12 de Novembro de 2019 e Nº 3.222, de 10 de Dezembro de 2019, do Ministério da Saúde e, dá outras providências.

Data
9 de setembro de 2021
Número
820
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada