Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 810, de 11 de junho de 2021
Institui a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS -no currículo escolar no âmbito do Município de Itabaiana-PB e dá outras providências
- Data
- 11 de junho de 2021
- Número
- 810
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada