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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei Complementar nº 835, de 22 de dezembro de 2021

Revoga a Lei Nº 276/93, institui atualiza o Código Tributário Municipal e institui a Planta Genérica de Valores e determina outras providências.

Data
22 de dezembro de 2021
Número
835
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada