Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 807, de 27 de março de 2021
Dispõe sobre revisão/atualização da Lei de criação do Conselho de Controle e Acompanhamento Social do FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº14.133 de 25 de Dezembro de 2020, e revoga as disposições em contrário.
- Data
- 27 de março de 2021
- Número
- 807
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada