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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 807, de 27 de março de 2021

Dispõe sobre revisão/atualização da Lei de criação do Conselho de Controle e Acompanhamento Social do FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº14.133 de 25 de Dezembro de 2020, e revoga as disposições em contrário.

Data
27 de março de 2021
Número
807
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada