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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 809, de 11 de junho de 2021

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais

Data
11 de junho de 2021
Número
809
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada