Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 775, de 27 de dezembro de 2018
INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA - PARAÍBA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 101, VIII, DA LEI N°. 8069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).
- Data
- 27 de dezembro de 2018
- Número
- 775
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada