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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 775, de 27 de dezembro de 2018

INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA - PARAÍBA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 101, VIII, DA LEI N°. 8069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).

Data
27 de dezembro de 2018
Número
775
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada