Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 708, de 30 de março de 2016
Dispõe sobre a proibição, no município de Itabaiana, da utilização de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, motonetas e ciclomotores na permanência nos estabelecimentos públicos e privados; facultando quando no ingresso às vias públicas e dá outras providências.
- Data
- 30 de março de 2016
- Número
- 708
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada