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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 708, de 30 de março de 2016

Dispõe sobre a proibição, no município de Itabaiana, da utilização de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, motonetas e ciclomotores na permanência nos estabelecimentos públicos e privados; facultando quando no ingresso às vias públicas e dá outras providências.

Data
30 de março de 2016
Número
708
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada