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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 698, de 18 de novembro de 2015

Regulamenta a Lei n° 620, de 29 de agosto de 2011, que institui o serviço de inspeção municipal (SIM) de produtos de origem animal e vegetal do Município de Itabaiana e da outras providências.

Data
18 de novembro de 2015
Número
698
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada