Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 698, de 18 de novembro de 2015
Regulamenta a Lei n° 620, de 29 de agosto de 2011, que institui o serviço de inspeção municipal (SIM) de produtos de origem animal e vegetal do Município de Itabaiana e da outras providências.
- Data
- 18 de novembro de 2015
- Número
- 698
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada