Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 692, de 03 de junho de 2015
DISPÕE SOBRE A CRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SOBRE A COFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
- Data
- 3 de junho de 2015
- Número
- 692
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada