Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 687, de 06 de abril de 2015
Regulamenta a Lei Estadual n° 10.038 de 09 de Julho de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis, no âmbito do Município de Itabaiana, por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas e dá outras providências.
- Data
- 6 de abril de 2015
- Número
- 687
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada