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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 687, de 06 de abril de 2015

Regulamenta a Lei Estadual n° 10.038 de 09 de Julho de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis, no âmbito do Município de Itabaiana, por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas e dá outras providências.

Data
6 de abril de 2015
Número
687
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada