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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 679, de 11 de novembro de 2014

“Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Itabaiana, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Itabaiana.

Data
11 de novembro de 2014
Número
679
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada