Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 663, de 05 de novembro de 2013
Regulamenta a resolução n°39 de dezembro de 2010 - Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS e a destinação e utilização de recursos orçamentários, para atender necessidades de pessoas físicas em situação de vulnerabilidade e risco social , autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios eventuais e de caráter emergencial, na forma que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 5 de novembro de 2013
- Número
- 663
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada