Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 663, de 05 de novembro de 2013

Regulamenta a resolução n°39 de dezembro de 2010 - Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS e a destinação e utilização de recursos orçamentários, para atender necessidades de pessoas físicas em situação de vulnerabilidade e risco social , autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios eventuais e de caráter emergencial, na forma que especifica, e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 2013
Número
663
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada