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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 638, de 27 de dezembro de 2012

Altera o art. 26 da Lei Municipal n° 284/95, para dispor sobre o prazo do mandato dos Conselheiros Tutelares, garantias sociais, do processo unificado em todo território nacional, e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 2012
Número
638
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada