Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 638, de 27 de dezembro de 2012
Altera o art. 26 da Lei Municipal n° 284/95, para dispor sobre o prazo do mandato dos Conselheiros Tutelares, garantias sociais, do processo unificado em todo território nacional, e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 2012
- Número
- 638
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada