Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 637, de 27 de outubro de 2012
Dispõe sobre medidas de proteção, defesa e conservação ambiental do Rio Paraíba, no Município de Itabaiana revoga as Leis 380/01 de 18 de setembro de 2001 e a 516/07 de 03 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
- Data
- 27 de outubro de 2012
- Número
- 637
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada