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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 637, de 27 de outubro de 2012

Dispõe sobre medidas de proteção, defesa e conservação ambiental do Rio Paraíba, no Município de Itabaiana revoga as Leis 380/01 de 18 de setembro de 2001 e a 516/07 de 03 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

Data
27 de outubro de 2012
Número
637
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada