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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 609, de 16 de dezembro de 2010

INSTITUI NORMAS RELATIVAS ÀS MICROEMPRESAS, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, LEI COMPLEMENTAR 127 DE 14 DE AGOSTO DE 2007, LEI COMPLEMENTAR 128 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2010
Número
609
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada