Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 609, de 16 de dezembro de 2010
INSTITUI NORMAS RELATIVAS ÀS MICROEMPRESAS, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, LEI COMPLEMENTAR 127 DE 14 DE AGOSTO DE 2007, LEI COMPLEMENTAR 128 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2010
- Número
- 609
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada