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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 604, de 28 de outubro de 2010

ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, NO ESTADO DA PARAIBA-PB, BRASIL.

Data
28 de outubro de 2010
Número
604
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada