Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 604, de 28 de outubro de 2010
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, NO ESTADO DA PARAIBA-PB, BRASIL.
- Data
- 28 de outubro de 2010
- Número
- 604
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada