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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 599, de 19 de março de 2010

Cria o Inciso II ao art. 4° da Lei n° 584/2009 de 06/11/2009 e dá nova redação ao Inciso II do referido artigo.

Data
19 de março de 2010
Número
599
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada