Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 599, de 19 de março de 2010
Cria o Inciso II ao art. 4° da Lei n° 584/2009 de 06/11/2009 e dá nova redação ao Inciso II do referido artigo.
- Data
- 19 de março de 2010
- Número
- 599
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada