Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 589, de 18 de novembro de 2009
Fica proibido construção ou instalação de Templos Religiosos com menos de 100 metros de distância entre um prédio e outro. E dá outras providências” .
- Data
- 18 de novembro de 2009
- Número
- 589
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada