Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 689, de 05 de maio de 2015
Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica gratuita no município de Itabaiana-PB.
- Data
- 5 de maio de 2015
- Número
- 689
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada