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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 588, de 18 de novembro de 2009

“ Fica proibida toda ou qualquer manifestação festiva em via pública, num perímetro de 300 metros de distância de todo e qualquer evento religioso.” .

Data
18 de novembro de 2009
Número
588
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada