Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 587, de 12 de novembro de 2009
Proíbe no âmbito do município de Itabaiana-PB a cobrança das taxas de religação dos serviços de água e energia elétrica e adota outras providências.
- Data
- 12 de novembro de 2009
- Número
- 587
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada