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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 584, de 06 de novembro de 2009

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, em Regime Especial de Direito Administrativo - REDA e dá outras providencias.

Data
6 de novembro de 2009
Número
584
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada