Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 583, de 06 de novembro de 2009
Dispõe sobre a Fiscalização no Município pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do Art. 31 da Constituição da República e Art. 59 da Lei Complementar n°. 101/2000, Criação da Unidade de Controle Interno do Município de Itabaiana e dá outras providências.
- Data
- 6 de novembro de 2009
- Número
- 583
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada