Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 770, de 20 de dezembro de 2018
DEFINE O VALOR MÁXIMO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA – PARAÍBA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 100, §§3° E 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EC. Nº. 62, DE 09/12/2009.
- Data
- 20 de dezembro de 2018
- Número
- 770
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada