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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 770, de 20 de dezembro de 2018

DEFINE O VALOR MÁXIMO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA – PARAÍBA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 100, §§3° E 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EC. Nº. 62, DE 09/12/2009.

Data
20 de dezembro de 2018
Número
770
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada