Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 537, de 13 de agosto de 2008
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e dá outras providências.
- Data
- 13 de agosto de 2008
- Número
- 537
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada