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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 537, de 13 de agosto de 2008

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e dá outras providências.

Data
13 de agosto de 2008
Número
537
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada