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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 524, de 03 de dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
3 de dezembro de 2007
Número
524
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada