Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 524, de 03 de dezembro de 2007
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 3 de dezembro de 2007
- Número
- 524
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada