Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 523, de 03 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do Município de Itabaiana-PB a instalarem assentos, senha de atendimento, bebedouros de água e sanitários para o público aguardar pelo atendimento, em suas agências.
- Data
- 3 de dezembro de 2007
- Número
- 523
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada