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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 522, de 03 de dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR OU PORTAR CIGARRO ACESO OU SIMILARES, NAS CRECHES, MATERNAIS E JARDINS DE INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 2007
Número
522
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada