Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 522, de 03 de dezembro de 2007
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR OU PORTAR CIGARRO ACESO OU SIMILARES, NAS CRECHES, MATERNAIS E JARDINS DE INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de dezembro de 2007
- Número
- 522
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada