Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 521, de 03 de dezembro de 2007
ESTABELECE A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
- Data
- 3 de dezembro de 2007
- Número
- 521
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada