Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 519, de 03 de dezembro de 2007
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E SIMILARES, A DISPONIBILIZAR MOMENTANEAMENTE CADEIRA DE RODAS AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
- Data
- 3 de dezembro de 2007
- Número
- 519
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada