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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 519, de 03 de dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E SIMILARES, A DISPONIBILIZAR MOMENTANEAMENTE CADEIRA DE RODAS AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Data
3 de dezembro de 2007
Número
519
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada